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Já está disponível no site do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) o Guia da Propaganda Eleitoral com detalhamento do que é permitido e o que é proibido para o processo eleitoral deste ano, a chamada Cartilha Pode X Não Pode.

Conforme o TRE, o Guia da Propaganda Eleitoral traz as disposições legais relativas à matéria, assim como orientações, prazos e limitações contidas na Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 23.610/2019, com atualizações.

De maneira geral, poderão ser realizados, a partir do dia 16 de agosto, comícios, com comunicação prévia às autoridades policiais.

Autofalantes e amplificadores de som podem ser utilizados na divulgação da campanha, devendo ser obedecida a distância de 200 metros das sedes dos Poderes, Tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (esses, quando em funcionamento). Os carros de som poderão ser utilizados apenas em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios.

Em vias públicas, é permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha, assim como bandeiras, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Nos bens particulares e veículos automotores, é permitido o uso de adesivos, desde que não excedam meio metro quadrado. Essa propaganda deve ser afixada de forma gratuita, sendo vedado pagamento.

É permitida a distribuição de folhetos, volantes adesivos e outros impressos, dentro dos limites estabelecidos em relação as dimensões e o prazo previsto na legislação.

A propaganda eleitoral pode ser feita pela internet, podendo ser realizada em site do candidato, blogs e redes sociais, devendo ser atendidas as regras próprias estabelecidas na legislação.

A propaganda eleitoral em rádio e televisão se restringe a o horário eleitoral gratuito. A veiculação será no período de 26 de agosto a 29 de setembro, no primeiro turno; e de 7 a 28 de outubro, no segundo turno, se houver.

Proibições

O Guia traz as formas de propaganda que são vedadas no período eleitoral.

O showmício, assim como a apresentação remunerada de artistas nos eventos, com objetivo de animar comício ou reunião eleitoral.

A confecção e entrega de brindes ou quaisquer bens que possam proporcionar vantagem às eleitoras e eleitores.

Os outdoors, outdoors eletrônicos, engenhos publicitários ou conjunto de peças de propaganda que causem efeito visual de outdoor.

A propaganda também é vedada em bens de cessão ou concessão do serviço público e nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.  É proibida a propaganda feita por telemarketing, assim como o disparo de mensagens sem anuência do destinatário.

Para baixar, clique nos links abaixo:

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