Com a obrigatoriedade do retorno presencial, em Minas Gerais, o Tribunal de Contas (TCMG) realizou uma ação fiscalizatória para averiguar as ações implementadas pelos municípios mineiros para assegurar o direito à Educação no cenário da pandemia da covid-19. Das 852 cidades fiscalizadas (exceto Belo Horizonte), apenas 88% responderam aos questionários enviados pelo TCE.
Foram analisadas as ações do poder público em sete dimensões: planejamento e reorganização dos ambientes escolares; práticas pedagógicas durante a suspensão das aulas presenciais; avaliação e comprovação dessas atividades; atuação e formação dos professores; retorno às aulas presenciais; merenda escolar; e monitoramento e controle.
Acesso a internet e computadores
Dentre os achados da fiscalização, destaca-se que o levantamento verificou que mais de 146 mil alunos da Rede Pública de Ensino no Estado (9,7%) não tinham acesso à internet, computador ou tablet e, em cerca de 50% dos municípios, os gestores não sabiam sequer se os alunos tinham ou não condições de acesso à internet.
Isso aponta que quase metade dos municípios de Minas Gerais não conhece a realidade dos estudantes e não sabe se eles tinham ou não acesso a internet no período de suspensão das atividades presenciais nas escolas por causa da pandemia da Covid-19. O levantamento apontou que apenas 16% dos alunos da rede pública tinham acesso à internet, computadores ou tablets em seus domicílios; 26,2% tinham acesso à internet apenas pelo celular; e 2,6% tinham acesso apenas ao computador.
Sem aulas remotas
Segundo uma ação fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) com dados de 753 das 853 cidades mineiras, 45,5% não souberam informar as condições domiciliares dos alunos. Além disso, 13 cidades não implementaram nenhuma estratégia para oferecer aulas ou conteúdos pedagógicos para os estudantes no período da pandemia.
Dos 740 municípios que informaram possuir estratégias, 67% as iniciaram no primeiro semestre de 2020, 3% no segundo semestre de 2020 e 30% no primeiro semestre de 2021. Em média, 70% dos alunos tiveram aulas por meios digitais durante o ensino remoto. Entre 70% e 99% dos municípios que ofertaram ensino remoto afirmaram que se valeram de materiais impressos distribuídos aos alunos.
Contato entre aluno e professores
Ainda segundo o levantamento, a ferramenta mais utilizada para contato entre escola e aluno/pais foi, de longe, o WhatsApp, com mais de 95% de utilização. As videoaulas gravadas foram utilizadas por entre 75% e 80% dos municípios, variando entre os períodos escolares (ensino infantil, fundamental e especial). As aulas ao vivo, com interação entre estudantes e professores, variaram entre 23% (pré-escola) e 41% (anos finais do ensino fundamental).
Entre 34% a 40% dos municípios disponibilizam diariamente as práticas pedagógicas para todas as etapas de ensino. A periodicidade semanal estava sendo disponibilizada por 11% a 19% dos municípios, índices próximos dos 12% a 16% daqueles que as disponibilizaram quinzenalmente. A periodicidade mensal das práticas pedagógicas estava sendo disponibilizada por 26% a 31% dos municípios para todas as etapas de ensino.
Professores
Os municípios informaram que 100% dos professores efetivos e contratados participaram efetivamente das ações da educação durante a pandemia. Porém, em 20% desses municípios, os professores sequer tinham acesso à internet. 81% informaram que mantiveram o quadro de profissionais da Educação durante a pandemia; os outros 19% informaram queda no quantitativo, indicando entre os motivos os atestados por comorbidades, licenças médicas e encerramentos de contratos.
Merenda Escolar
A alimentação das crianças e jovens também foi um fator de preocupação dos especialistas em Educação Pública durante a pandemia. Muitos alunos têm na merenda escolar a principal (por vezes única) refeição do dia.
O levantamento do TCEMG identificou que 90% das cidades mantiveram a distribuição da merenda escolar nos últimos dois anos. Destes, 77% dos municípios disseram terem feito uma distribuição universal dos alimentos, enquanto 13% aplicavam algum critério de política alimentar estudantil, a fim de garantir um mínimo de qualidade alimentar a parte da população. Cerca de 10% dos municípios disseram que paralisaram a atuação na política de segurança alimentar no período.
Avaliação
Quase 95% dos municípios informaram que aplicaram instrumentos de monitoramento, como avaliações, questionários e exercícios, que possibilitasse uma análise do nível de aplicação dos estudantes e dos professores durante as atividades pedagógicas não presenciais.
Apenas 30 cidades (4%) ofereceram algum tipo de incentivo socioeconômico para os alunos, entre eles acesso à internet, chip para celular e tablets. De acordo com os gestores públicos, dois foram os principais fatores dificultadores da educação durante a pandemia: a falta de condições estruturais nos domicílios dos estudantes (internet, computador e espaços físicos), para 63%, e a pouca participação efetiva de pais e responsáveis, para 17%.
A ação fiscalizatória, produzida pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios, pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios e pela Superintendência de Controle Externo do TCEMG, servirá de base para novas ações do Tribunal na atuação como controle externo.
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