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A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou nessa terça-feira (28), por unanimidade e em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 7.343, que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido enquadradas na Lei Maria da Penha para cargos públicos em São João del-Rei.

O projeto é de autoria da vereadora Lívia Guimarães (PT), e segue para sanção do prefeito, Nivaldo Andrade (PSL), que também poderá vetar.

A vereadora comemorou a aprovação do projeto que, segundo ela, envolveu parceria com movimentos sociais e coletivos de mulheres da cidade e tem a intenção de “estimular o poder público a inibir os agressores em casos de violência doméstica”.

O projeto veda “a nomeação no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do município de São João del-Rei, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena e entra em vigor à partir da sua publicação”.

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