Apesar de já terem leis estaduais e federal sobre o assunto, o vereador Leone do Nascimento (Democratas), que está no seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Barroso, deu entrada no Projeto de Lei Municipal 05/2020 que visa reforçar na cidade a proibição e uso do cerol e da linha chilena para os soltadores de pipa.
De acordo com o Projeto, está proibido o uso e comercialização de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha Chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou similares.
A fiscalização, de acordo com o Projeto, cabe aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal. Um dos artigos do documento visa ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
MULTA
E mais, o artigo segundo prevê penalidades aos usuários (soltadores) e comerciantes. Veja como ficam as multas;
I – No caso do usuário
A- Multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) na primeira autuação, valores dobrados no caso de reincidência.
B- Responsabilidade de custeio de todos os danos materiais e gastos hospitalares causados a terceiros, em decorrência do uso dos materiais citados na Lei sem prejuízo de ações civis e penais.
II – No caso de fabricante, depositário e vendedor, pessoa física:
A- Multa no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação, valores dobrados no caso de reincidência.
III – No caso de fabricante, depositário e vendedor, pessoa jurídica:
A- Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, valores dobrados e suspenção do alvará de funcionamento por 30 dias na primeira reincidência.
B- Cancelamento imediato do Alvará de Funcionamento do estabelecimento e multas correspondentes, em caso de segunda reincidência.
E mais, com os recursos arrecadados através das multas aplicadas, o Poder Executivo constituirá fundo para a promoção de campanhas educativas nos meios de comunicação social, esclarecendo sobre o risco do uso do material. A Prefeitura também terá que disponibilizar o recebimento das denúncias e respectiva averiguação e fiscalização.
O Projeto deu entrada na última quinta-feira e agora tramitar em caráter de urgência simples.
