O Vereador Kiko do Bedeschi (Democratas), que está no seu terceiro mandato na Câmara Municipal de Barroso, criou o Projeto de Lei número 16/2021 que obriga o conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Barroso.
De acordo com o Projeto, a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia que de qualquer modo impliquem intervenções sobre as pavimentações das vias e passeios público, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Em caso de retirada total ou parcial de pavimentação, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, poderão ser executadas somente se comunicado com antecedência mínima de 48 horas ao executivo. O comunicado, em qualquer caso, deverá ser feito através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.
Na justificativa do Projeto, o Vereador fala que atualmente, não há uma legislação específica com este propósito. “Infelizmente nos dias atuais não há qualquer legislação específica para este fim, e o que encontramos? Encontramos buracos, deterioração da via pública sem previsão de conserto e quem acaba sendo prejudicado é exclusivamente os munícipes barrosenses” diz Kiko do Bedeschi.
O projeto entrou para votação em primeira e única discussão na Ordem do Dia na Câmara Municipal de Barroso no último dia 4 de novembro. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora vai para sanção ou veto do executivo.