PROBLEMAS NO IPTU

Problemas no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU 2013. O erro estaria no desconto à vista, ou seja, de acordo com questionamento da vereadora Wanderléia Napoleão, a Deleia, (PSDB), em reunião ordinária da Câmara Municipal, o desconto de 2013 teria que ser de 10% ao invés de 7%, como traz o carnê que já foi entregue nas residências da cidade. É que no ano passado o então vereador Reinaldo Gambá, (PSDB), fez emenda ao Projeto 153 do executivo municipal passando de 7% para 10% o desconto de 2013.

            A emenda foi aprovada pela Câmara na época e tornou-se parte da Preposição de Lei 1.066, que foi sancionada pela Prefeita Eika Oka de Melo (PP). Em entrevista à Rádio Liberdade, Reinaldo declarou que, como Presidente do PSDB em Barroso, vai tomar as providências cabíveis e orientou os cidadãos a procurem seus direitos.

            Já a Prefeitura Municipal, através do Secretário de Finanças, Luiz Moreira, o Luizinho, ressaltou que no entendimento do Executivo, os atos que provoquem diminuição de arrecadação, a chamada renúncia de receita, somente podem ser concebidos partindo do Poder Executivo que é o encarregado da execução do orçamento. “O orçamento deste ano foi aprovado pela Câmara, em 2012, considerando um desconto de 7%. Não é necessário muito cálculo para saber que atualizar o imposto em 7,58% e conceder desconto de 10%, constitui diminuição da arrecadação e consequentemente resulta em renúncia de receita”, explica. Para Luizinho, os vereadores, em 2012, efetuaram as alterações contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), votada por eles mesmos, e a Lei Complementar 101/2000 – LRF. “Ambas proíbem essa prática sem impactar e sem medida de compensação. Portanto, a Prefeitura não pode cumprir a “vontade deles” descumprindo  a LDO (votada por eles) e a superior, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato é que não estamos desrespeitando uma lei “bem intencionada” feita por eles, e sim por ela não estar respeitando os critérios da LDO e da LRF, de acordo com o entendimento do Executivo Municipal”, diz.

            De acordo com o Secretário, qualquer um que se sentir lesado deve procurar a justiça. “Após o pronunciamento judicial, aí sim, o que for determinado, a Prefeitura respeitará e acatará, mas para isto o cidadão precisa primeiro pagar o imposto e posteriormente reclamar na justiça se achar necessário. Quem não paga não tem o direito de cobrar e nem reclamar. O que não se admite neste caso é um cidadão, que se diz representante do povo, orientar a comunidade a não pagar. Isso não é cidadania”, comenta Luizinho fazendo referência a oposição que estaria cercando cidadãos em frente aos Bancos, pedindo para que os mesmos não façam o pagamento do IPTU.

            Os vereadores foram questionados sobre a acusação e negaram que estão agindo contra o pagamento do IPTU. “Inclusive recebi meu boleto em um dia e paguei no outro”, declara o vereador Jaiminho que negou qualquer acusação com relação ao pedido de cidadãos para não pagarem seus impostos. Já a vereadora Deleia também disse que não fez nenhum pedido aos cidadãos. “Em momento algum disse que não pagaria e não pedi ninguém para não pagar. Só acho que as pessoas devem procurar a Prefeitura para saberem da real situação e do possível desconto”, conta Deleia. Por fim, o vereador Tonho, que também faz parte da oposição, disse que a acusação é absurda. “São por atitudes como essa que as pessoas estão tomando as ruas em todo o Brasil e também em Barroso. Erra feio quem pensa que a população não consegue entender e julgar os erros da administração pública”, ressalta.