O Governo Municipal, o Sindicato dos Servidores Municipais e principalmente os servidores da Prefeitura aguardaram durante os últimos anos, com ansiedade, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de pagamento dos precatórios para estados e municípios de todo o Brasil. A decisão foi proferida pela Suprema Corte em março e definiu que as dívidas de precatórios sejam quitadas até 2020. Os precatórios são dívidas das administrações públicas julgadas e impostas através de decisão judicial.
Diante da nova situação, a reportagem do Barroso EM DIA entrou em contato com a Secretária de Planejamento, Elizete Capelupi, que acredita que a maioria dos municípios e dos estados e a própria União encontrarão sérias dificuldades para quitar os precatórios, a partir da redução de cinco anos do prazo. “Boa parte dos entes federados se encontra em dificuldades financeiras devido ao desequilíbrio fiscal, sendo suas principais causas a má gestão, como também, as demandas cada vez mais ascendentes, principalmente nos municípios, que passam a assumir obrigações que são dos estados e da União; sendo assim, os mesmos, cada vez mais, se distanciam dos seus compromissos legais; ficando a cargo dos gestores municipais preencherem as lacunas de atendimento à sociedade, deixadas pelas outras duas esferas. E mais, a redução do prazo para quitação dos precatórios reduzirá ainda mais a capacidade de investimento dos municípios. Os mesmos deverão fazer um esforço hercúleo para atender ao que determina o Supremo”, declara Elizete que acrescenta que o Executivo já vem se organizando desde 2009 de forma a cumprir os depósitos na Central de Precatórios do TJMG, a Ceprec. “Isto implica num esforço de toda a Administração com relação aos gastos, principalmente aos de custeio, que são as despesas que, de forma gradativa, podem ser reduzidas através de um trabalho junto a todas as Secretarias em planejar suas compras e gerenciar suas despesas com água, luz, telefone, etc”, diz. No caso de Barroso, ela explica que pretendem seguir a linha que sempre seguiram, mantendo um monitoramento austero do planejamento, sempre buscando o equilíbrio fiscal, focado não somente no corte de despesas, como também na vigilância constante da arrecadação, a qual se encontra, de certa forma, oxigenada pelo aumento temporário do ISSQN, porém, ele tende a retroceder assim que as obras de expansão da HOLCIM forem concluídas. “A partir do que já se pratica na atual Administração Municipal, acredita que não haverão muitos transtornos em reformular parte do planejamento para cumprir o que exige o Supremo Tribunal Federal. A não ser que, mediante o atual cenário econômico nacional, a administração municipal possa ser surpreendida com algum fato que comprometa o planejamento municipal”, diz.
DÍVIDA PRECATÓRIOS
O assunto voltou à tona em fevereiro de 2013 quando uma reportagem do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, colocou Barroso na 14ª posição entre os municípios mineiros que mais deviam precatórios, com uma dívida de aproximadamente R$ 9 milhões. Paralelo à notícia, existia o temor de uma decisão do Supremo que poderia determinar o pagamento à vista da dívida de precatórios. Na prática a cidade teria que “parar” para pagar os precatórios. Antes, porém, em janeiro de 2012 a Secretaria Municipal da Fazenda recebeu o ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dando prazo para pagamento de seus precatórios ou, caso contrário, o município seria penalizado com o sequestro das verbas municipais. O então Secretário Municipal de Finanças, Luiz Gonzaga Moreira, afirmou que “Tais precatórios referem-se a dívidas de vários anos atrás. Porém, o maior valor é relativo às perdas salariais do Servidor Público Municipal, calculado a partir de 1992”.
VALORES
Com relação ao precatório do Sindicato dos Servidores Públicos, Elizete garante que a Prefeita Eika Oka de Melo (PP) sempre solicitou uma atenção especial da equipe financeira e do jurídico no que diz respeito à possibilidade de quitação do mesmo junto ao TJMG. De acordo com a Secretária, o valor de face é de R$4.690.342,49 (Quatro milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), aguardando atualização. Porém, não é o único, sendo o total da dívida de Precatórios do Município R$ 7.504.657,44 (Sete Milhões Quinhentos e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), aguardando atualização. “Deste montante, o Executivo Municipal já depositou R$ 3.294.545,34 (Três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), segundo informações da Procuradoria Jurídica”, diz.
No que se refere ao pagamento aos servidores, Elizete explica que o TJMG pagará o Sindicato e o mesmo deverá fazer o repasse dos valores aos servidores. “Para que isto aconteça é preciso um diálogo entre TJMG e Sindicato para definir quando e como o TJMG fará este pagamento e quais serão os critérios adotados para a realização do mesmo. Portanto, acredito que os servidores devam aguardar um pronunciamento por parte do Sindicato sobre a referida questão, uma vez que cabe ao Executivo Municipal apenas realizar os depósitos junto à CEPREC, o que está sendo cumprido rigorosamente. Cabendo ao Sindicato de representação da classe, informar, de maneira clara, todos os servidores elencados na ação sobre o processo de pagamento”, finaliza.
POSIÇÃO SINDICATO
Em contato com o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Rogério Rodrigues de Melo, o mesmo garantiu que na última consulta que fez ao TJMG não havia como pagar os servidores com o pagamento parcial feito pela Prefeitura de Barroso. “Com a nova lei agora não sei como ficou a situação, mas da última vez que consultei não havia como fazer este pagamento aos servidores. É preciso que o município deposite o restante”, diz Rogério que repassou o contato do advogado da causa ao jornal Barroso EM DIA com o intuito de detalhar a nova situação.
Porém, em tentativa de contato telefônico com o advogado a reportagem não teve sucesso. No começo do ano, Rogério chegou a protocolar um documento pedindo respostas ao Tribunal.
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