A Prefeitura de Barroso começou a enviar as notificações aos contribuintes para que possam regularizar seus tributos e taxas junto ao setor de tributação do município.
As possíveis pendências são referentes ao período de 2013 a 2017 e, mesmo que o contribuinte considere que não tenha nenhuma pendência, deverá comparecer ao setor de tributação, até o dia 30 de novembro, apresentando os comprovantes de pagamento, para regularizar possíveis inconsistências de informação no sistema.
É importante destacar que a notificação é extrajudicial, portanto, de cunho administrativo. O município é obrigado por lei a efetuar a cobrança de débitos, caso contrário, pode ser punido por renúncia de receita.
O não comparecimento dos contribuintes até a data estipulada possibilita ao município emitir certidão de dívida ativa, para fins de execução via cartório de protesto.
O setor de Tributação funciona de segunda a sexta-feira, de 12h às 16h, no 1º andar do Palácio dos Três Poderes, na Praça Sant’Ana, 120. Centro.
Informações PMB