O Plenário da Câmara Municipal de Barroso aprovou em reunião ordinária de segunda-feira (29) o PL 05/2014, de autoria dos vereadores Eduardo Pinto (PV) e Marli Torres (PP), que impõe sanções e punições para quem praticar maus tratos contra animais no município.
O Projeto foi amplamente debatido pelos vereadores e recebeu importantes emendas dos parlamentares. A proposta segue agora para apreciação da Prefeita Eika Oka de Melo, que tem 15 dias para vetar ou sancionar. Em caso de aprovação, a chefe do executivo têm 60 dias para regulamentar a Lei via Decreto Municipal, estabelecendo pilares básicos, como por exemplo, que setor da Prefeitura será o responsável pela aplicação da Lei.
O vereador Eduardo Pinto, um dos autores da proposta, se mostrou satisfeito com a aprovação da proposta. “É claro que o projeto não resolve todos os problemas envolvendo os animais de Barroso, mais sua aprovação, após ampla e madura discussão, mostra que a Lei será um fundamental passo para a solução desta questão. Nos cabe continuar buscando soluções para resolver o problema definitivamente, de forma aberta, ouvindo a população, a Associação protetora dos animais e mantendo diálogo com o executivo” disse o vereador.
Os casos comprovados de maus-tratos serão punidos diferentemente para pessoas físicas e jurídicas. Para a pessoa física, o infrator deve ser punido com a participação em mutirões e campanhas da Associação Protetora dos Animas de Barroso (APAB) e no caso de reincidência pagamento de multa no valor de R$ 500. Já no caso de pessoa jurídica, a penalidade deve ser a suspensão de seu alvará de estabelecimento até a comprovação do pagamento de multa no valor R$ 500. No caso de reincidência, cassação efetiva do Alvará de Localização até que o infrator pague multa referente de R$ 1.000.
A proposta garante o anonimato a quem denunciar e também defesa ao infrator. Se aprovada e sancionada, caberá ao Executivo a regulamentação da Lei, bem como estabelecer os órgãos competentes para receberem as denuncias e aplicar as penalidades.
Informações da Assessoria de Comunicação do Vereador Eduardo Pinto
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