Justiça determina que governo de MG repasse em 48 horas verba do IPVA à Prefeitura de São João del Rei

Conforme o juiz, caso a decisão não seja cumprida, será determinado o bloqueio de verba pública e o governador Fernando Pimentel (PT) e o Secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Beltrão, poderão responder judicialmente por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o Estado não repassou ao Município a integralidade da participação em 50% do total de apuração do IPVA arrecadado, conforme determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal. O valor devido é de R$ 2.608.037,44.

“Tais atrasos ilegais, que vem ocorrendo de forma reiterada (registra-se) e que fere preceito Constitucional, inviabilizam o planejamento financeiro da administração de São João del Rei, já que os depósitos previstos não estão sendo realizados dentro do prazo legalmente estabelecido”, informa a ação.

ICMS

Além do atraso no repasse dos recursos do IPVA, o vereador Robson Zanola disse que desde o segundo semestre de 2017 o governo não tem repassado a parcela devida do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a dívida chega a aproximadamente R$ 7 milhões.

“Esta receita é fundamental para a manutenção do serviço público e em consequência desta retenção e atrasos ilegais, o planejamento financeiro ficou comprometido e correu sérios riscos de suspender os serviços essenciais como saúde, educação, cultura, assistência social e o pagamento do servidor público, uma vez que o município não consegue sobreviver apenas com a arrecadação local”, comentou Zanola.

Na liminar expedida pelo juiz Armando Barreto Marra, ficou determinado que o Estado repasse a verba do IPVA e de outros recursos devidos.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos que repassem o valor faltante das receitas oriundas da arrecadação do IPVA da quota-parte que cabe ao Município de São João del Rei no prazo de 48 horas, sob de bloqueio do valor através do sistema BACENJUD, bem como determino que o requerido cumpra o prazo estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 63/90, para os futuros repasses, sob pena dos referidos valores serem também bloqueados”, diz trecho do texto.

Repasses aos municípios serão auditados

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a realização de uma auditoria junto ao Executivo mineiro, para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios.

Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo de representação oferecido pela Associação Mineira de Municípios.

De acordo com o TCE-MG, será realizada inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias para que sejam apurados os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção e a real situação financeira do estado.

Um relatório será feito para que possa ser julgado. O G1 MG entrou em contato com o governo do Estado, que ainda não se manifestou sobre a auditoria.

Já a Secretaria de Fazenda informou à reportagem que não há dívida em relação ao ICMS e que, conforme acertado em reunião com representantes do governo de Minas e da Associação Mineira dos Municípios (AMM), desde o último dia 6 de fevereiro, tanto os repasses do ICMS quanto do IPVA têm sido feitos de forma automática.

Sobre a auditoria aprovada pelo TCE, afirmou que a Advocacia Geral do Estado (AGE) já se manifestou nos autos, juntando a documentação competente que comprova a regularidade dos repasses.