Por decisão do Desembargador Versiano Penna, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Walter Resende Aguiar deverá ser reconduzido ao cargo de prefeito de Entre Rios de Minas.
O advogado de defesa do prefeito, Luiz Antônio da Silva Bittencourt, informou ao Fato Real que foram observadas várias irregularidades no processo, entre elas, o dever de imparcialidade. A defesa de José Walter alegou que o vereador Levi da Costa não poderia participar da Comissão Parlamentar de Inquérito e ser o relator da Comissão Processante.
E o segundo fundamento foi que a Câmara publicou dois editais para sessão de julgamento. O primeiro, no dia 29/11/2023, no qual consta a data da sessão para o dia 01/12/2023. E o segundo, publicado no dia 30/11/2023, informando que a sessão seria realizada no dia 04/12/2023. A sessão de julgamento ocorreu no 01/12/2023, sem a presença do prefeito e cassou o seu mandato eletivo.
Feitas essas considerações, o Desembargador Versiano Penna, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deferiu a liminar para determinar a suspensão do Decreto Legislativo 04/2023, da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, até decisão final do mandado de segurança.