FALTA DE ÁGUA OU FALTA DE GESTÃO?

Nesta matéria quero aplaudir o Barroso EM DIA, do qual tenho a honra de ser um dos colaboradores, por todo o conteúdo da página 5 do número 119. Os temas abordados foram a luta do vereador Jayme Nogueira Filho “pela nossa água”, as reclamações de donas de casa barrosenses pela falta e pelo preço da água da COPASA, e o lamentável estado de poluição ambiental provocado pelo “problemático córrego da Praia”. A abordagem desses assuntos que, na realidade, tudo tem a ver com a proteção da saúde pública, é uma das importantes funções sociais do bom jornalismo.

Gosto de basear minhas matérias em textos legais que lhes dão sustentação. O  inciso XI do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Barroso diz ser da Competência Comum do município “REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO”. E o inciso VI do artigo 33 da mesma lei  preconiza que compete à Câmara Municipal “Autorizar a concessão de serviços públicos”. Daí se deduz que, se a COPASA é concessionária de um serviço público essencial, ela é legalmente responsável pelo fornecimento assíduo e contínuo de água potável de boa qualidade e em quantidade suficiente para as necessidades mínimas básicas da população da cidade. E, ainda, em conformidade com o inciso VIII do artigo 11 da lei orgânica citada acima, é da “competência privativa” do município “fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos”. Sendo a COPASA concessionária de um serviço público municipal, obrigatoriamente deve existir um documento ou lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito na data da concessão, estabelecendo os direitos e deveres da concessionária. Cabe às nossas autoridades atuais (e por isso meu aplauso ao vereador Jayme), exigir da empresa o total cumprimento dos deveres que assumiu ao aceitar os ônus e bônus da prestação do serviço de captação, tratamento e distribuição de água em Barroso. Creio que a administração municipal da época da concessão tenha tido o bom senso de incluir entre os ônus da COPASA a realização de investimentos necessários para manter a quantidade e a qualidade dos serviços no mesmo ritmo de crescimento da demanda dos usuários desse serviço público essencial. A meu ver, quando falta água nas minhas torneiras e as velas do meu filtro doméstico parecem picolés de chocolate, a causa não é falta de água e, sim, de gestão eficaz e planejada e carência de visão de futuro.

Em tempo: pelo menos por uma questão de respeito aos usuários (como deve fazer toda empresa séria), a COPASA deveria informar oficialmente os dias e horários em que não poderá prestar o serviço que a ela compete!!!

Por Paulo Terra