A novela dos fechamentos dos trailers de São João del-Rei começa a ter um desfecho. Na semana passada, a administração municipal de São João del-Rei, em cumprimento de mandado de segurança, pediu que fossem fechados os trailers da cidade. Os proprietários teriam que retirar as estruturas dos locais estabelecidos até o dia 4.
Novas polêmicas, questionamentos e dúvidas voltaram à tona. Enquanto alguns proprietários preferiram não reativar o negócio, outros se adequaram à determinação judicial e reabriram as portas em espaços de propriedades particulares.
Fernando Vale Campos é um dos que se adequou à determinação e passou a funcionar na Rua Aureliano Pimentel, mas questiona de quem é a responsabilidade na retirada dos trailers. “Alguns meses atrás recebi um documento da Prefeitura informando que estava funcionando dentro da legalidade. Aí, na semana passada, acontece uma reviravolta e me mandam fechar por estar funcionando de forma irregular. Acatei a decisão, mas não pretendo retirar a estrutura do local. Para mim, isso é responsabilidade da Prefeitura”, afirmou.
Nas redes sociais, um dos principais protestos era quanto ao número de pessoas que ficaram desempregadas com a ação. Ponto confirmado pelo proprietário Marcelo Otávio Silveira, que possuía um trailer há 30 anos na Avenida Presidente Tancredo Neves. “Já está na hora de aposentar. Não pretendo abrir novamente. Fico com pena só dos colaboradores que empregava. Tinha dez funcionários e oito fornecedores”, disse.
Posicionamento contestado pelo promotor responsável pelo caso, Antônio Pedro da Silva Melo. “A maioria desses funcionários não tinha carteira assinada. Como muitas pessoas estão abrindo seu comércio novamente de maneira legalizada, elas estão tendo que registrar esses colaboradores. As coisas têm que ser feitas dentro da lei e o cumprimento desse Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado há mais de cinco anos, é a confirmação disso”, afirmou o promotor.
Melo também informou que está pedindo a execução da multa direcionada à pessoa física do prefeito Helvécio Reis (PT) no valor de R$100 mil. “A cobrança é pessoal, conta a partir da sentença que o juiz Auro Aparecido de Andrade proferiu em junho do ano passado. Como ele deu 60 dias para o cumprimento dela, a multa passou a vigorar em setembro. Porém em agosto, alguns trailers tiverem liminar acatada pelo juiz para manter o funcionamento devido a um projeto de lei do Executivo, aprovado na Câmara, legalizando o funcionamento dos trailers. Porém, muitos não entraram na Justiça então conta como multa, já que alguns trailers estavam funcionando irregularmente nos meses de setembro, outubro e dezembro. E ainda pediremos a execução da multa nesses dias de 2015”, destacou o promotor.
O posicionamento foi contestado pela Prefeitura em nota enviada pela assessoria de imprensa. “Devido à suspensão anterior, a multa também foi suspensa. Ou seja, a definição dela só entra em vigor a partir de 5 de março”, relatava a nota.
Inconstitucionalidade
No final de fevereiro a liminar favorável aos proprietários de trailers foi derrubada por decisão do próprio juiz Andrade ao ser alertado pelo Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei. Na sentença o juiz é categórico ao questionar: “Onde está a observância do Administrador Público Municipal da regra geral das licitações?”.
O promotor Antônio Melo explica que o questionamento é feito a partir de dois artigos previstos na lei. “Um coloca todos os quesitos para o funcionamento dos trailers, inclusive a realização de licitação para concessão do espaço. O que é exigido por lei. Mas alguns artigos adiante, eles abrem uma brecha para as pessoas que já utilizavam o espaço afirmando que era só se adequar ao artigo que rege as regras de funcionamento que seria concedido mais cinco anos de utilização do espaço público. Ora, mas sem licitação. E dar oportunidade igualitária para as pessoas que pretendem trabalhar no ramo? Não é justo”, argumentou, afirmando a possibilidade de entrar na Justiça para derrubar a lei.
O argumento é desconhecido pela Prefeitura, que ainda afirmou na nota enviada ao jornal Gazeta de São João del Rei que “assim que forem definidos os locais onde serão colocados os trailers, deve ser realizado processo licitatório”.
Responsabilidade
A Administração Municipal informou, ainda em nota, ao ser questionada se iria recorrer, que “a decisão não foi contra a Prefeitura. Quem perdeu a causa foram os proprietários, eles quem devem recorrer”.
Próximos passos
O processo não é para todos os trailers. Segundo o promotor, são em torno de 30. “Mas o procurador do município, doutor Américo Júnior, me disse que a Prefeitura ia aproveitar e tirar todos os trailers que funcionam em via pública”, explicou.
Ainda conforme Melo, os próximos passos serão a retirada de todos os trailers e o pagamento da multa que deverá ser direcionada para entidades ligadas ao meio ambiente, cultura ou patrimônio.
Informações Gazeta de São João del Rei
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