A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei (PL) 1.085/2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens com trabalho de igual valor ou que exercem a mesma função. A proposta, originária do Palácio do Planalto, foi aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência. Agora, o PL segue para votação no plenário do Senado.
O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidade do caso concreto.
O texto modifica a multa prevista no Art. 510 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para que corresponda a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.
Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.