Quase dois meses após a reforma da Previdência entrar em vigor, pedidos de aposentadoria e outros benefícios, como pensão por morte e auxílio-acidente, realizados de acordo com a nova legislação, estão paralisados e não começaram a ser concedidos. O sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não está adaptado para analisar os requerimentos conforme as regras vigentes, e não há previsão para que a atualização seja concluída.
Atualmente, sistemas para concessão de seis benefícios estão habilitados: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, Benefício de Prestação Continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus. O órgão afirmou que os demais estão em “fase avançada de desenvolvimento”, porém não informou prazo para que eles passem a operar.
Uma força-tarefa formada por INSS, Secretaria de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) foi criada para converter as hipóteses de aplicação da nova lei em regras do sistema. Segundo o INSS, a Emenda Constitucional 103, publicada no dia 13 de novembro, trouxe “significativos ajustes paramétricos” e uma série de mudanças. “Uma simples falha na especificação de qualquer regra pode gerar benefícios concedidos ou indeferidos de forma indevida, podendo gerar prejuízo aos cofres públicos, numa hipótese, ou ajuizamento de milhares de ações pelos prejudicados, em outra”, diz, em nota.
“São dois problemas: identificar quem tem direito e a quanto. Quase todos os benefícios tiveram mudança no cálculo, e o INSS não se preparou”, afirma a diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Para ela, a situação mais grave é o atraso nas concessões de pensão por morte, por envolver, em muitos casos, o interesse de crianças: “O pai ou a mãe falece, e o companheiro não tem de onde tirar dinheiro”.
Embora a lei estabeleça um prazo de 45 dias para o INSS dar resposta aos pedidos de benefícios, a advogada orienta os interessados a judicializar o caso a esperar 60 dias. “As pessoas precisam entrar na Justiça para garantir um direito certo, e isso acaba entupindo o Poder Judiciário de processos sem necessidade”, pontua.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários e um dos presidentes da comissão de direito previdenciário da OAB-MG, Roberto de Carvalho Santos, diz que mesmo benefícios requeridos antes da reforma estão saindo com muito atraso. “Alguns estão sendo analisados, mas com uma demora maior do que havia antes. No caso de aposentadoria por idade, a espera tem sido de quatro a seis meses”, diz. Em Minas, 33.638 benefícios estavam em análise havia mais de 45 dias em outubro, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social.
O advogado afirma que, quando o benefício é concedido, o segurado tem direito a receber os valores retroativos desde a data do pedido, com correção pelo INPC. “Há descumprimento do principio constitucional da eficiência. A reforma foi discutida por muitos meses, já poderiam ter começado a modificar o sistema antes”, conclui.
Entenda
Atualização
Os sistemas para concessão, manutenção e pagamento de benefícios do INSS estão sendo adaptados às novas regras da Previdência, em vigor desde 13 de novembro. Enquanto isso, benefícios como aposentadoria e pensão pós morte, requeridos após a reforma, não estão sendo analisados ou concedidos.
Benefícios
Atualmente, estão habilitados para operação os sistemas para a concessão de auxílio-doença, salário-maternidade, pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente de zika vírus, Benefício de Prestação Continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e auxílio-reclusão.
Antes
A análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da reforma segue normalmente, de acordo com o INSS.
Indisponível
O simulador de aposentadoria da ferramenta Meu INSS está sendo adaptado conforme as novas regras. O órgão não informou a previsão de regularização.
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