A Associação Mineira de Municípios (AMM) rebateu, na noite dessa segunda-feira (26), a entrevista concedida pelo secretário de Estado de Educação Igor Alvarenga. De acordo com a associação, o secretário “desconhece a lei ou tenta confundir a cabeça dos cidadãos”, ao afirmar que o valor correto que as prefeituras deixaram de receber devido ao atraso do governo do Estado em atualizar a legislação estadual às novas regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), é de R$ 160 milhões.
Segundo a AMM, a educação dos municípios mineiros irá perder na verdade R$ 1,13 bilhão – valor equivalente a 8% da distribuição do ICMS que não será distribuído por meio do critério Educação. De acordo com associação, o cálculo refere-se à nova distribuição do ICMS Educação, que seria feita se o critério determinado constitucionalmente pela Nova Legislação do Fundeb tivesse sido regulamentado até o dia 26 de setembro.
O governo do Estado contesta o cálculo da AMM e afirma que não há essa perda.
A partir do próximo ano, as prefeituras com melhores índices de ensino vão poder receber uma fatia maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mas como o Estado não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.
“Como também não foi regulamentada a Lei Estadual do ICMS, no que tange ao critério Educação, os municípios mineiros ficarão inabilitados também a concorrer à complementação da União ao Fundeb VAAR, valor de cerca de R$ 160 milhões, segundo nota da própria Secretaria de de Estado de Educação, o que desmente o secretário de Governo, que enviou vídeo aos prefeitos afirmando não haver perdas para os municípios”, afirmou a entidade.
Ainda de acordo com a AMM, a associação já solicitou que o governo de Minas e a Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) que aprove com urgência essa regulamentação no Estado.
“A entidade municipalista mineira lamenta que o secretário de Estado de Educação desconheça a lei ou tenta confundir a cabeça dos cidadãos, o que, infelizmente, não condiz com o perfil da gestão do governador Romeu Zema, que sempre prezou pelo equilíbrio e diálogo”, avaliou a AMM.
Em nota, a AMM mostrou ainda preocupação com a implementação do programa “Mãos Dadas“, que pretende repassar para as prefeituras a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental. Segundo a entidade, a falta de inabilidade institucional do governo do Estado pode contribuir para o fracasso do programa.
“Tendo em vista que parte do programa estabelece repasse integral do Fundeb, cujo o mesmo corre risco de ser prejudicado pela inabilidade da Secretaria de Estado de Educação, que teve dois anos para regulamentar uma lei federal e está preferindo encontrar desculpas para justificar a falta de habilidade para assuntos institucionais”, disse a AMM.
Procurado, o governo de Minas garantiu que os municípios mineiros não deixarão de receber R$ 1,1 bilhão em função da não regulamentação do ICMS Educação. Segundo o Estado, a única perda com a não regulamentação do novo Funbed é referente a completação do valor aluno ano por resultados (VAAR), que é de R$ 160 milhões.
Em nota, o governo de Minas destacou ainda que o valor de R$ 1,1 bilhão é uma estimativa de 8% da arrecadação anual do Estado com o ICMS e que por isso o montante permanece sendo repartido no modelo previsto no Valor Adicionado Fiscal (VAF),
“Esse valor permanecerá repartido com os municípios, não havendo perda do que representa o cenário atual. Ou seja, somente a maneira de divisão seria diferente, o que poderia gerar mais arrecadação em alguns municípios e menos em outros”, explicou em nota.
O governo de Minas ressaltou ainda que apoia o projeto de lei do deputado Zé Guilherme (PP), protocolado em agosto na ALMG, que pretende criar indicadores de melhoria de resultados de aprendizado. “O PL em questão tem o apoio do governo, mas ainda não foi apreciado pela Assembleia para ser colocado em votação. Portanto, o ICMS Educação será colocado em vigor tão logo os deputados se comprometam a apreciar o PL”, pontuou o governo mineiro.
Via O Tempo