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Ter a ficha limpa, passar pelo exame psicotécnico, fazer um curso de tiro, residir em qualquer estado do país e ser maior de 25 anos. Os principais critérios para a posse de armas se tornaram mais abrangentes com o novo decreto assinado, ontem, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). No que depender da faixa etária mínima exigida, pelo menos 14 milhões de mineiros, de acordo com o IBGE, poderão pleitear a autorização.

A medida não inclui o porte de armas. Ou seja, os interessados terão apenas o direito de manter, por exemplo, um revólver em casa ou no trabalho, se forem responsáveis legais pelo imóvel. A permissão para andar armado pelas ruas continua sendo restrita e não é contemplada no documento. 

O critério que mais flexibiliza a posse é a exigência de que o requerente more em unidades da federação onde a taxa de homicídios seja maior do que dez assassinatos para cada 100 mil habitantes. Na prática, a regra se aplica a todos os 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal, conforme dados do Atlas da Violência 2018, que será usado como referência.

Polêmica

As mudanças na lei trazidas com o decreto dividem opiniões. Para o advogado Velloso Neto, membro do Instituto de Ciências Penais (ICP), a tendência é que criminosos tenham mais acesso a armas, uma vez que elas poderão ser encontradas em muitas residências.

“Os casos de feminicídio, que têm sido frequentes, também têm grandes chances de aumentar”, avalia. “Ter um revólver mais acessível pode ser algo trágico em um contexto de briga entre marido e mulher”, destaca o especialista. 

Já para o advogado Giovanni Alvarenga, membro da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), a flexibilização das regras para a posse é positiva, tanto no sentido de segurança pública quanto no respeito às liberdades individuais. 

“O cidadão tem o direito de se autodefender, uma vez que o Estado não pode prover a segurança em 100% das situações. Não vai ser a arma que vai gerar um feminicídio, por exemplo. Ele já aconteceria, de qualquer forma”, afirma Alvarenga.

Armas ilegais

A quantidade de armas ilegais em circulação em Minas também chama a atenção. Em 2018, apenas de janeiro a novembro, 21.839 itens foram apreendidos no Estado – média de 66 por dia. O número inclui tanto o armamento flagrado nas mãos de criminosos quanto o que foi furtado e, posteriormente, recuperado pelas forças de segurança. 

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