ACIB pede flexibilização de Decreto e reabertura do comércio “com restrições”

A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Barroso (ACIB) formalizou ao Prefeito Municipal, Reinaldo Fonseca (PSDB) um pedido para que o Chefe do Executivo flexibilize o Decreto Municipal 4.074/2020 que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no município e, entre outras questões, “proibiu por tempo indeterminado o funcionamento de várias atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços”.

No documento de quatro páginas assinado pelo presidente da instituição, Andreliano Marques Damasceno, a ACIB se embasa em estudos e dados de órgãos econômicos e na preocupação com o que classifica como o “colapso econômico, sem precedentes, que é certo que ocorrerá nas próximas semanas será de impacto nunca antes visto para o nosso município, e com a certeza eminente de perdas irreversíveis”.

Entre outras questões, a ACIB afirma no ofício enviado ao prefeito que é possível “afirmar que muitos trabalhadores estão com seus empregos efetivamente ameaçados” e que, ainda segundo o ofício, “ao contrário da presença do vírus, a existência de famílias passando fome já é realidade no nosso município”.

ACIB FAZ PROPOSTAS À PREFEITURA

 Ainda no documento, que a reportagem teve acesso através da Presidência, a ACIB propõe cinco Linhas de Ação e quatro Ações de Incentivo para que a prefeitura analise.

Linhas de Ação:

1 – Reabertura dos comércios, indústrias e setores de prestação de serviços seguindo restrições de número de pessoas, distanciamento entre elas e cuidados essenciais para a não propagação do vírus: uso de EPI pelos funcionários em horário integral.

2 – Fazer rodízio de funcionamento dos comércios, indústrias e setores de prestação de serviços de acordo com cada setor. No entanto é necessário que uma pesquisa geral no comércio precisaria ser feita. Ou – estabelecer horários alternativos

3 – Criar uma ação conjunta à Secretaria de Saúde do município para que a reabertura do comércio seja feita de forma fiscalizada e organizada. Disponibilização de álcool, assepsia de mesas, maçanetas e utensílios a cada hora podem ser medidas fáceis de serem conseguidas e possibilitar que as ações tenham êxito.

4 – Criar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta onde constem os direitos, deveres e punições para o alinhamento de cada tipo de comércio, que deverá ser assinada pelo(a) proprietário(a) com vistas a responsabilizá-lo(a) por qualquer descumprimento em relação ao funcionamento do seu negócio.

5 – Fazer uma campanha uníssona da sociedade civil, em especial empresários(as) e entidades representativas para que as pessoas optem por fazer suas compras pelas redes sociais com entrega em sistema de delivery, que não saiam de suas casas sem que haja extrema necessidade, que utilizem máscaras o tempo todo caso precisem sair e que pessoas do grupo de risco em hipótese alguma se dirijam ao comércio local, salvo em situações emergenciais.

Ações de Incentivo:

1 – Suspensão dos parcelamentos dos alvarás de localização bem como a suspensão de cobrança de alvará das empresas que ainda não realizaram o pagamento.

2 – Não cobrar o IPTU do exercício de 2020 dos imóveis comerciais.

3 – Diferir a cobrança de ISS dos prestadores de serviço seguindo a seguinte escala:

Competência de março/2020 para recolhimento em outubro/2020;

Competência de abril/2020 para recolhimento em novembro/2020;

Competência de maio/2020 para recolhimento em dezembro/2020.

4 – Diferir para dezembro/2020 as cobranças dos demais tributos de competência municipal, que envolvam as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de seus proprietários.

5 – Que todas as licitações deste ano de 2020 sejam direcionadas exclusivamente para empresas do município.

6 – Que os eventos que porventura venham a ser realizados pela Prefeitura neste ano de 2020 somente sejam aceitos “barraqueiros” de Barroso.

PREFEITURA PREFERIU NÃO SE POSICIONAR POR ENQUANTO

A reportagem do Barroso EM DIA procurou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal que informou que o caso será levado ao Comitê Local de Enfrentamento em reunião prevista para a próxima quarta-feira (22) e só depois vai se pronunciar sobre a solicitação da ACIB. Terça-feira (21) é feriado de Tiradentes.

Confira o documento na íntegra: