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O Prefeito Reinaldo Fonseca (PSDB), vetou o Projeto de Lei 14/2017, de autoria do vereador Anderson de Paula (PP), que beneficia os servidores públicos municipais, concedendo um dia de folga, quando ocorrer a comemoração de seu aniversário. Na oportunidade Anderson destacou que a prática já existe e que o projeto trata apenas de regulamentar a situação.

A emenda e o Projeto foram aprovados por unanimidade no dia 18 de maio, na Câmara Municipal, e para se tornar Lei em definitivo, a proposta precisava ser aprovada pelo Executivo.

Procurada pela reportagem do Barroso EM DIA, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal declarou que a Proposição está sendo vetada pelas seguintes razões:

1. Implicaria na ausência de, no mínimo, três funcionários, em média, diariamente. Podendo imaginar se esses funcionários fossem de um mesmo setor, por exemplo, uma escola;
2. Devido à crise financeira vivida pelo município e a não condição de contratação temporária de novos servidores;
3. A retroatividade imposta pelo Art. 3º da referida Proposição de Lei, como se aplicaria isso na prática?
4. O funcionário já possui o amparo previsto pelas leis vigentes para os casos em que se fazia necessária a justificativa de sua falta;
5. Por ser inconstitucional e contrária ao interesse público, conforme prevê o §1º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município;
6. Por ser uma matéria que implica aumento de despesa, conforme prevê o Inciso V do Art. 46 da mesma Lei Orgânica do Município;

7. Essa proposta implicaria um prejuízo ao município no valor de praticamente uma folha de pagamento anual, ou seja, em torno de R$ 1,5 milhões;

O veto será apresentado na Ordem do Dia desta segunda-feira (26) no Plenário da Câmara Municipal de Barroso. Os vereadores podem derrubar o veto do Prefeito, que neste caso, teria que acionar a justiça alegando inconstitucionalidade do mesmo.

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