Os mais de 30 taxistas que atualmente prestam serviço em Barroso podem perder seus pontos devido a um Inquérito Civil Público (ICP) da Promotoria do Ministério Público, através do promotor Pedro Estiguer Henriques. No dia 21 de fevereiro, os taxistas se reuniram com a promotoria e com o prefeito, Reinaldo Fonseca (PSDB), no Salão do Júri no Fórum de Barroso, e receberam a “bomba”.
De acordo com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público, o ICP tem o objetivo de apurar possíveis ilegalidades e inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.251 de 1991, que regulamentou o serviço de táxi no município. O Inquérito foi instaurado pelo MP após denúncia feita em 2008 pelos então vereadores Anderson Geraldo de Paula, José Bernardo Meneghin, Rubem Geraldo de Castro e Tadeu de Moraes, que alegaram que o então prefeito, Arnaud Baldonero Napoleão, estava concedendo vários pontos de táxi de maneira irregular. Segundo a denúncia, seriam oito novos pontos e cinco transferências.
Ainda segundo a Assessoria do MP, a promotoria entendeu que a Lei Municipal vai contra a Constituição Federal (artigo 175), Constituição Estadual (artigo 15) e as Leis Federais 8.666 de 1993 e 8.987 de 1995. A Lei de 1991 permitiu que as concessões da prestação de serviço de táxi a particular fossem realizadas sem licitação, o que, segundo o promotor, vai contra as leis maiores.
O Ministério Público propôs que o prefeito municipal assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar a Lei Municipal para que a concessão seja feita por licitação. A reportagem não teve acesso aos termos do TAC, mas apurou que, entre as imposições da promotoria, estaria a revogação de todas as permissões atuais e consequente envio pelo prefeito de um Projeto de Lei para a Câmara, solicitando que a Lei de 1991 seja revogada e propondo uma nova legislação municipal. Como qualquer TAC, se assinado, o descumprimento implicaria em sanções e multas severas ao prefeito. O MP deu um prazo de 30 dias para que o prefeito se posicione sobre a assinatura, o que, até o fechamento desta edição, ainda não havia sido feito.
O Ministério Público tentou, sem sucesso, desde meados de 2016, que a ex-prefeita Eika Oka de Melo assinasse o Termo de Ajuste de Conduta para corrigir as supostas irregularidades, mas a então chefe do executivo se esquivou até o fim de seu mandato e passou a “bomba” para seu sucessor.
“Para o MPMG, todos os interessados deverão concorrer no procedimento licitatório, inclusive 
os atuais taxistas, com os quais foi realizada reunião a fim de explicar a situação. Na oportunidade, foi esclarecido que a questão jurídica precisa ser resolvida. Caso a solução consensual não seja possível, o MPMG deverá ingressar com Ação Civil Pública,” diz a nota do Ministério Público. “Eu criei minha família com este trabalho que faço há mais de 40 anos”, declara o senhor Trindade Alves Ferreira, 74, taxista que recebeu a condição de trabalhar junto com a inauguração da rodoviária em 1972. Segundo Trindade, que tem como ponto a rodoviária, a decisão pode atrapalhar a vida de muitos barrosenses que sempre trabalharam honestamente.
os atuais taxistas, com os quais foi realizada reunião a fim de explicar a situação. Na oportunidade, foi esclarecido que a questão jurídica precisa ser resolvida. Caso a solução consensual não seja possível, o MPMG deverá ingressar com Ação Civil Pública,” diz a nota do Ministério Público. “Eu criei minha família com este trabalho que faço há mais de 40 anos”, declara o senhor Trindade Alves Ferreira, 74, taxista que recebeu a condição de trabalhar junto com a inauguração da rodoviária em 1972. Segundo Trindade, que tem como ponto a rodoviária, a decisão pode atrapalhar a vida de muitos barrosenses que sempre trabalharam honestamente.Em nota enviada à reportagem, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal informou que o prefeito está avaliando se assina ou não o Termo de Ajuste de Conduta com o MP. Ainda na nota, o prefeito afirma que a situação chegou a este ponto devido à denúncia feita em 2008. “A justiça age quando é acionada. Se não houvesse essa denúncia feita lá em 2008, o Ministério Público não iria tomar essa iniciativa, assim como ocorre em vários municípios da nossa região, que funcionam ainda com o sistema antigo de concessões,” declarou.
