O que a Lei nº 15.100/2025 determina?
A nova lei permite que estudantes portem celulares nas escolas, mas o uso será restrito a situações excepcionais, como emergências, necessidade de saúde ou para fins pedagógicos.
Quando a medida começa a valer?
A lei foi sancionada, mas ainda precisa ser regulamentada.
O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que as orientações para aplicação da norma serão traçadas ainda neste mês, mas as escolas já poderão implementar as regras a partir do mês que vem, no início do próximo ano letivo.
Como será a fiscalização?
Os detalhes operacionais, como o local de armazenamento dos celulares (mochilas ou áreas específicas), dependerão da estrutura e capacidade de fiscalização de cada escola.
A ideia é permitir o uso apenas para fins pedagógicos e evitar o uso individual fora das disciplinas escolares.
Qual é a justificativa para a nova lei?
Estudos do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) indicam os impactos negativos do uso excessivo de smartphones.
Segundo o relatório de 2022, alunos que passam mais de cinco horas diárias conectados obtiveram, em média, 49 pontos a menos em matemática do que aqueles que usam os dispositivos por até uma hora.
No Brasil, 80% dos estudantes relataram distrações durante as aulas, bem acima da média de outros países, como Japão (18%) e Coreia do Sul (32%).
Além disso, o consumo excessivo de redes sociais está associado a transtornos de ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental entre jovens.
Como a sociedade civil reagiu?
O pediatra e ativista pela infância Daniel Becker comemorou a medida como a melhor notícia do ano para a infância brasileira. Becker ressaltou que é importante que o peso das restrições não acabe caindo nos ombros dos professores.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, disse para a Agência Brasil que os professores, no geral, apoiam a proibição dos celulares nas salas de aula, mas apontam alguns desafios para colocar a medida em prática: “Onde vai ficar esse equipamento? Em que momento da aula você precisa do celular para que o conteúdo chegue com facilidade para entendimento por parte do estudante? Em que momento ele vai ser utilizado? Em que momento ele volta a ser guardado?”
Onde a lei já é realidade
A restrição, que agora se torna nacional, já é realidade em alguns locais e escolas. O estado de São Paulo aprovou medida semelhante no final do ano passado, para valer a partir deste ano.
Na cidade do Rio de Janeiro, a proibição vale desde agosto de 2024, por conta de decreto da prefeitura. O celular fica guardado e só pode ser usado para atividades pedagógicas, com a autorização dos professores.