A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo de Minas divulgaram, nesta quarta-feira (13), um manifesto contra o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, voltado ao atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
O encerramento das atividades atende a exigência prevista na Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no país, em fevereiro deste ano.
“O hospital deve fechar as portas até fevereiro de 2024, desabrigando 180 pacientes judiciários que cumprem medida de segurança pelo cometimento de crimes graves, como homicídios e delitos sexuais”, dispara a nota do Poder Executivo estadual e da OAB, destacando que o CNJ não teria discutido as regras com a opinião pública e com as entidades médicas.
A resolução veda a internação em instituição de caráter asilar, determinando que os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sejam fechados em 12 meses, a partir da sua publicação.
“Em Minas Gerais, o único hospital que atende esses casos é o Jorge Vaz, em Barbacena, que acolhe todas as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e que foram declaradas inimputáveis pela Justiça”, pontua o manifesto. “A resolução é criticada por órgãos do Governo e instituições de direito e da saúde que atuam diretamente com os condenados com problemas psiquiátricos.”
O assunto foi debatido em audiência pública, no último dia 6, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na oportunidade, foram feitas ressalvas à resolução do CNJ por várias autoridades.
O diretor-geral do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, Felipe Esteves Milício de Souza, reforça que a unidade não é um “hospital colônia”, como aqueles denunciados na história da psiquiatria como manicômios. Já o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, pondera que Minas caminha junto à desospitalização, mas ele acredita ser tarefa do Estado abrigar e tratar condenados com transtornos mentais.