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O Governo de Minas protocolou nessa terça-feira (30), na Assembleia Legislativa (ALMG), projeto de lei que reajusta o Piso Nacional do Magistério no Estado em 12,84% – e que engloba mais de 60% dos servidores estaduais.

O pagamento será retroativo ao dia 1º de janeiro deste ano para servidores ativos e inativos.

Professores da rede estadual de educação em Minas haviam feito paralisações cobrando este reajuste que assegura que o valor do vencimento básico dos servidores do magistério de Minas seja equivalente ao piso nacional.

No Estado, a carga horária dos profissionais da educação básica é de 24 horas semanais, e o piso foi estabelecido em âmbito nacional para uma carga horária semanal de 40 horas.

O reajuste nos valores do piso vai beneficiar 362.044 servidores no total – 204.127 ativos e 157.917 inativos – , o correspondente a 422.039 cargos no total, considerando que um servidor pode ocupar mais de um cargo na carreira do magistério, e a mais de 60% do total de servidores do Estado.

Os novos valores serão aplicados para carreiras, cargos de provimento em comissão e gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, conforme disposto na Lei Estadual nº 21.710/2015.

Em Minas, a carga horária dos profissionais da educação básica é de 24 horas semanais. Em abril de 2023, o valor do piso nacional, aplicando a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para estes servidores, passou a ser de R$ 2.652,22.

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