A Justiça Federal concedeu decisão liminar, em uma ação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), e determinou que a União repasse o Fundo de Participação de Municípios à 58 prefeituras de Minas Gerais em 2023, com base nos coeficientes aplicados para as transferências no ano de 2022.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que para o cálculo do FPM em 2023 fosse considerado o tamanho da população de cada cidade apontado pelo censo parcial do IBGE, já que a instituição não concluiu o Censo Demográfico 2022 dentro do prazo. Pelo censo parcial, 85 cidades mineiras, incluindo Dores de Campos, perderam habitantes e, portanto, deixariam de receber, no total, R$ 375 milhões em repasses do FPM neste ano.
A Prefeitura Municipal de Dores de Campos declarou que poderia demitir os médicos especialistas da Policlínica, e os estudantes que utilizam os ônibus para Barbacena e São João del Rei teriam que pagar mensalidade, porque a Prefeitura perdeu as condições financeiras de manter a gratuidade do transporte.
Via Portal Dores de Campos
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