São João del-Rei: Prefeito Nivaldo veta Projeto de Lei contra corrupção

O Prefeito de São João del-Rei, Nivaldo Andrade (PSL), enviou na segunda-feira (20),  para a Câmara de Vereadores de São João del-Rei, um veto total ao Projeto de Lei nº 7637/2021 que visa instituir “medidas de prevenção, combate e controle relacionados ao desperdício dos recursos públicos e à corrupção no município”. O projeto é de autoria do vereador Igor Sandim (Podemos), de 13 de julho de 2021, aprovado em segundo turno por unanimidade, em 8 de setembro.

Segundo Igor Sandim, em justificativa para sua proposta de Projeto de Lei, “um dos principais problemas enfrentados atualmente em todo o país é o desperdício dos recursos públicos que, por vezes, vem acompanhado dos mais diversos esquemas de corrupção e/ou de má gestão, retirando enormes quantias financeiras que seriam destinadas a um determinado setor, e que acabam sendo desviadas ou comprometidas no decorrer dos procedimentos firmados pelo Poder Público”.

O Projeto nº 7637/2021, ainda propõe dispositivos que aplicam medidas de fiscalização e transparência, como a criação de um Compliance – que é uma medida empresarial que reúne diversas áreas de conhecimento com o objetivo de investigar e evitar a ocorrência de qualquer irregularidade ou má gestão que prejudique o andamento e o funcionamento de uma empresa – que devolvesse à população a confiança no Poder Público.

VETO

Após isso, no dia 20 de setembro de 2021, o prefeito de São João del-Rei enviou para o presidente da Câmara, Stefânio Pires, uma mensagem de veto ao projeto que impõe o Veto Total ao projeto. Como justificativa, o prefeito afirma que há “vício de origem”, além de acreditar que tal projeto viola o Princípio da Separação dos Poderes, ofendendo o Princípio Federativo, sendo, de acordo com a justificativa de Nivaldo Andrade, “inconstitucional”.

Na interpretação de Nivaldo Andrade, o Projeto de Lei nº 7637/2021 retiraria da prefeitura o ato de administrar a cidade. Para o prefeito, o Projeto de Lei é “desnecessário”, uma vez que já há a Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de acesso à informação.

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