Segundo estudo da Firjan – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, em 2016 cerca 86% dos municípios apresentaram situação fiscal difícil ou crítica. Pelo visto, este cenário, até o momento, ainda não melhorou. Um dado preocupante.

Diante do agravamento da crise, a Prefeitura de Barroso, como os demais municípios, precisou adotar medidas para impedir que os índices estabelecidos pela LRF sejam ultrapassados. Em 2016, a administração teve que demitir contratados, para adequar-se às normas legais.

Com a diminuição da arrecadação, o equilíbrio das contas fica comprometido. Havendo queda da receita, o percentual de gastos com pessoal aumenta automaticamente. A partir de então, os prefeitos começam a adotar medidas, criterizadas pela Constituição Federal, para ajustar os gastos.

Diante do limite excedido, o Executivo Municipal publicou o Decreto Nº 3.407 no dia 22 de maio deste ano, com validade para 120 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O Ato suspende a concessão de triênios, qüinqüênios, férias-prêmio, entre outros “benefícios” dos servidores da prefeitura.

No entanto, até o momento, não temos informações se o Decreto foi ou não suspenso, se foi ou não aplicado, se foi ou não prorrogado, se deu ou não resultado positivo, e nem o grau de impacto na redução destes gastos. Por isso, como suplente de vereador, sugiro a todos os vereadores, especialmente os da “Bancada da Minoria” a fazerem uma averiguação dessa situação, inclusive quanto à sua legalidade. Afinal de contas a função do vereador é legislar e fiscalizar.

Além de tudo, salvo engano, acredito que o procedimento correto não seria por Decreto, uma vez que a Constituição Federal, no seu artigo 169, estabelece as providências cabíveis. Quais são? Primeiro: redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança; segundo: demissão dos servidores contratados; e, terceiro: se as medidas anteriores forem insuficientes, demissão dos servidores estáveis (concursados).

Durante a audiência pública de prestação de contas, em maio deste ano, manifestei preocupação com relação a remover direitos dos servidores, através deste decreto, como medidas de contenção de gastos, além da possibilidade de gerar um passivo para o município aumentando ainda mais o valor do precatório, caso seja ilegal o ato.

Portanto, para o bem de todos, principalmente do servidor público municipal, é fundamental que os vereadores, representantes do povo, apurem a veracidade dos fatos e solicite do Executivo Municipal as medidas corretivas, se necessário.

Luiz Moreira