Uma pessoa que é vereador e trabalha na Prefeitura, precisa cumprir o horário?

Foto e informações: Assessoria Câmara Municipal

É claro que sim! Além de ser um vereador é também um servidor como os demais, por isso precisa cumprir a carga horária normalmente. Se o servidor da prefeitura “bate o ponto” ou assina a folha de presença, ele precisa fazer o mesmo também, além de permanecer no seu setor de trabalho desempenhando suas funções.

A lei permite o cidadão a exercer as duas funções: vereador e servidor, no cargo efetivo, desde que haja compatibilidade de horário, conforme estabelecem os incisos I, II, III, IV e V do art. 38 da Constituição Federal. A nossa Lei Orgânica, em seus artigos 36 e 38, também aborda o mesmo contexto.

Não havendo compatibilidade do seu horário de trabalho, ele deve afastar-se optando pela remuneração que melhor lhe convém, de acordo com a legislação. O que não pode é descumprir a carga horária e misturar suas atividades. “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”.

O mesmo deve ocorrer na Câmara Municipal. O vereador não pode aparecer apenas na hora da votação na sessão, nem chegar depois e sair antes do término da reunião. Cabe, não só ao presidente da casa, mas a própria sociedade acompanhar o desempenho dos nossos representantes, no legislativo municipal. A cidadania não se restringe apenas ao voto.

Salvo engano, dos nove vereadores, apenas a vereadora Vera Aparecida Rodrigues Pereira, a Verinha, é funcionária do quadro de efetivo da Prefeitura. Provavelmente, como legisladora que é, deve estar cumprindo as determinações legais.

Muita gente não entende, ainda, que o político com mandato não é patrão, é empregado do povo. Neste sentido, no desempenho das suas funções, tanto o agente político quanto o agente público têm os mesmos deveres. É uma realidade!

Luizinho Moreira, via Blog. 

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