Foto: Anderson Silva

Está previsto para esta segunda-feira (11), a partir das 17h na Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) em Belo Horizonte, o julgamento do recurso contra a cassação do prefeito de Barbacena, Luis Álvaro Abrantes Campos (PSB), e da vice-prefeita, Angela Kilson (PSDB). A informação foi confirmada pela assessoria do TRE.

Eles foram condenados pelo juiz da 23ª Zona Eleitoral, Joaquim Martins Gamonal, no dia 26 de abril, por propaganda irregular no site da Prefeitura no período eleitoral de 2016. Além da cassação, foi determinada a inelegibilidade por oito anos do atual prefeito e da vice-prefeita de Barbacena. Em 4 de maio, a defesa entrou com recurso suspendendo a decisão até o julgamento no TRE. No mesmo processo, o ex-prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andrada, Toninho Andrada, foi multado em R$ 100 mil e também declarado inelegível por oito anos.

O parecer do Procurador Regional Eleitoral, Patrick Salgado Martins, com data de 6 de junho deste ano, pede que a Corte Eleitoral que não aceite os recursos e mantenha a condenação da 1ª instância.

Em nota, a Prefeitura informou que o julgamento em nada interfere nas atividades administrativas, que continuam regularmente disponibilizadas. Também em nota, a chapa explicou que “o processo será julgado pelo TRE e se refere ao processo eleitoral, devendo assim aguardar o pronunciamento daquela Corte. O prefeito e a vice prefeita confiam na Justiça e seguem com o propósito de trabalhar firme para a cidade”, diz o texto.

Em nota ao G1, o ex-prefeito Antônio Andrada disse que “considera a decisão do juiz eleitoral completamente descabida e equivocada, e confia plenamente no Tribunal Regional Eleitoral para a reforma da sentença”.

Condenação por propaganda eleitoral irregular

Na ação de investigação judicial eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apurou que foram veiculados no site da Prefeitura de Barbacena nos três meses anteriores à eleição, vídeos enaltecendo a administração do então prefeito Antônio Carlos, em comparação com a administração anterior.

Todos os quatro vídeos mostravam peças embaralhadas de um quebra-cabeça que se organizava, destacando melhorias no abastecimento de água, na área de saúde, realização de obras de infraestrutura urbana e a recuperação do Córrego da Rua Bahia. “O representado Antônio Carlos se utilizou dos citados vídeos para ressaltar as melhorias efetuadas no Município de Barbacena durante sua gestão, deixando claro que, para conclusão delas e continuidade do trabalho, faltaria uma peça certa, não pairando dúvidas de que tais peças seriam os candidatos amplamente apoiados por Antônio Carlos, que eram os representados Luis Álvaro e Ângela Maria”, destacou o MPE.

Segundo a sentença, a Justiça Eleitoral recebeu denúncia em agosto de 2016 de que os quatro vídeos estavam na página principal do site institucional do Município, o que seria irregular. Em meados de setembro, foram retirados por ordem da Justiça Eleitoral.

De acordo com informações dos réus, os vídeos foram postados em junho, antes da convenção partidária. “Seja qual data, os vídeos estampavam a página de abertura do site do Município, ficando à vista de tantos quantos ali acessassem. Não há dúvidas de que quatro dos vídeos – um dos que constam da mídia acostada aos autos, o quinto vídeo, foi colocado na página de Facebook da campanha do hoje prefeito Luis Álvaro – estavam no ar durante o período vedado pela legislação eleitoral – 3 meses antes das eleições, ou seja, desde julho de 2016”, pontuou a sentença.

A Promotoria considerou que Antônio Carlos agiu com abuso do poder político, utilizando disfarçada propaganda institucional para fazer campanha a favor dos representados Luís Álvaro e Ângela Kilson, que foram diretamente beneficiados com sua conduta, ressaltando que a condição de Prefeito exercia forte influência no pleito, notadamente mostrando as realizações durante seu governo.

A sentença mencionou que a defesa de Luís Álvaro Abrantes Campos e Ângela Maria Kilson apontou que não havia provas da participação dos representados na veiculação dos vídeos em questão e nem da vinculação dos vídeos com campanha da chapa. Destacou que ambos não têm responsabilidade sobre a divulgação dos vídeos, tampouco foram beneficiados, solicitando que o pedido do MPE fosse julgado improcedente.

O ex-prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andrada alegou que os vídeos foram retirados do site institucional da Prefeitura assim que tomou conhecimento de Representação Eleitoral, que tinham caráter educativo e objetivavam somente levar ao conhecimento da população as obras e feitos durante a gestão dele no Executivo, com conteúdo que não trazia inovações em relação a matérias já divulgadas na mídia local. A defesa sustentou que não houve notícia de futura candidatura ou propósito ou pedido implícito de obtenção de votos, realizando-se a propaganda institucional de forma impessoal e solicitou a improcedência do pedido.

Conforme o que determina a legislação e a jurisprudência, e com as provas apresentadas, o juiz Joaquim Martins Gamonal condenou o ex-prefeito Toninho Andrada por abuso do poder político e de autoridade, ao autorizar e fazer veicular a propaganda autopromocional e eleitoral ao pagamento de multa de R$ 100 mil e o declarou inelegível pelos oito anos a partir da eleição de 2016.

O juiz considerou os réus, os candidatos eleitos Luis Álvaro Abrantes Campos e Ângela Kilson, como beneficiários das propagandas oficiais irregulares. Por isso, decidiu pela cassação dos diplomas conferidos pela eleição ocorrida no pleito eleitoral de 2016 neste Município de Barbacena e também os declarou inelegíveis por oito anos subsequentes à eleição do ano passado.

Procuradoria Regional Eleitoral concorda com decisão de juiz

No parecer sobre o recurso, o Procurador Regional Eleitoral Patrick Salgado Martins, destacou que inexiste nos vídeos qualquer menção às eleições ou a jargões que refiram à campanha eleitoral. No entanto, ainda assim há a vinculação.

Para o Procurador Regional Eleitoral, ao ceder imagens à propaganda eleitoral, “Antônio Carlos beneficiou os candidatos, sob dois pontos de vista: (i) o então prefeito cedeu patrimônio público à campanha, vez que a produção do vídeo certamente demandou tempo de servidores e/ou empresa contratada pela Prefeitura e (ii) o uso de trecho do vídeo levou à inevitável vinculação entre os materiais: embora a publicidade institucional não tenha em si ilicitude, após a veiculação do vídeo de campanha, a publicidade institucional passa a remeter o eleitor à campanha, vez que possuíam as mesmas imagens e dizeres”.

O parecer considerou que, além do uso das imagens, houve a potencialização da propaganda eleitoral pela vinculação aos vídeos já divulgados no site da Prefeitura.