Termina na próxima sexta-feira (22) o prazo para os contribuintes barrosenses quitarem seus débitos com a Prefeitura Municipal de Barroso sem juros e multas. O benefício é válido para os contribuintes que estiverem inscritos na chamada “Dívida Ativa” até 31 de dezembro de 2016, ou seja, a anistia não vale para quem ficar em débitos com impostos municipais de 2017 em diante. O contribuinte em dívida com o Município que pretende regularizar sua situação deve procurar o setor de Tributação no primeiro andar do Palácio dos Três Poderes até o fim do expediente na próxima sexta-feira (22).

O benefício é válido para tributos como IPTU, ISSqn e demais taxas municipais para os cidadãos em débito que desejem regularizar sua situação em parcela única até o dia 22 de dezembro ou que paguem a primeira parcela das três possibilidades de parcelamento até a mesma data. Para os contribuintes que optarem por dividir o débito, os descontos das multas e juros são menores: 50% para quem parcelar em duas vezes; 40% para três parcelas; e 30% para quatro parcelas.

A Lei que autoriza o Prefeito Reinaldo Fonseca (PSDB) foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em outubro. Na mensagem aos vereadores, o Governo justificou que a proposta respeita o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os vereadores defenderam a aprovação da Lei, devido ao momento de baixa arrecadação e viram na proposta uma possibilidade de entrar recursos nos cofres do Município que não eram esperados. Os vereadores da bancada da minoria defenderam, no entanto, que a anistia não aconteça todo ano, pois incentiva a inadimplência.

Há ainda informações anexas ao Projeto sobre o valor total do débito e a previsão de arrecadação sem as multas e juros. No caso do IPTU, o valor devido com multa e juros chega a R$ 3,8 milhões e com a anistia é de R$ 2,5 milhões. Com Alvarás e Taxas de Localização o Município teria para receber, contando juros e multa, R$ 1,1 milhão, caindo para R$ 744 mil com o perdão. Já o ISSqn com total chega a R$ 30 mil em dividas, mas com a nova lei o valor é de R$ 16,4 mil.

Se obtiver sucesso, a nova empreitada do Governo Municipal pode arrecadar mais de R$ 3 milhões para os cofres da Prefeitura, somente com estes quatro impostos divulgados. A bancada da minoria solicitou que seja enviada à Câmara um relatório informando quanto o Município arrecadou com a Anistia.