Lei dos Lixões pode ser alterada em MG

Apesar de ser vetado por lei há mais de dois anos, o uso de lixões ainda está longe de ser extinto em Minas Gerais. O último levantamento feito pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) mostra que 28% dos municípios descumprem a determinação e utilizam essa forma irregular de descarte de resíduos. No país, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente referentes a junho de 2016, 38% das cidades mantém lixões em funcionamento. Diante desse cenário, ao invés de encontrar formas de garantir o cumprimento da regra, a União defende a prorrogação do prazo, ou seja, a alterar a data que ela mesmo fixou.

Para viabilizar a mudança, o Ministério defende a aprovação do Projeto de Lei 2.289/2015, que já está pronto para ser colocado em votação na Câmara Federal. O texto, de autoria do Senado, prevê o aumento escalonado do prazo para adequação às regras previstas, de acordo com o porte da cidade. Com a alteração, os prazos, que terminaram para todos os municípios em 2014, seriam postergados para 2018, podendo chegar até 2021.

Para a coordenadora da área de Resíduos Sólidos do Instituto Pólios e integrante da Aliança Resíduo Zero Brasil, Elisabeth Grinberg, a aprovação da proposta vai legitimar a inércia já existente nessa área.

“Isso contribui para a não mobilização de forças e parcerias de todos os entes para pressionar o setor empresarial a fazer a sua parte e, como consequência, o poder público continua na sua acomodação atual. Para mudar a realidade é preciso mudança de paradigma, reestruturação do sistema, e não postergação de ações que podem e devem ser implementadas”, afirma Elisabeth.

Contraponto

Já o Ministério do Meio Ambiente defende que o adiamento é necessário, já que leva em consideração as particularidades regionais do país e as dificuldades deles. Em nota, o órgão argumenta que “os municípios brasileiros têm enfrentado dificuldades de cunho institucional e fiscal, contando com limitações quanto às suas finanças públicas, que por vezes, compromete a participação dos gastos urbanos nas finanças municipais, dentre os quais, aqueles destinados ao saneamento básico, em especial, à limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos”.

Os prefeitos também defendem a prorrogação, mas desde que seja acompanhada de ações que garantam a viabilidade da medida. “O governo cria a obrigação, mas não cria as condições para que os municípios cumpram. Resolver o problema envolve projeto, gestão, dinheiro, financiamento, e isso não está previsto na lei. Ele cria uma responsabilidade e depois penaliza os prefeitos”, argumenta o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e chefe do Executivo de Barbacena, Antônio Andrada.

Mesmo com as sanções previstas na lei que vigora desde 2014, as punições ainda não são aplicadas da forma como estão descritas na norma federal. “Ainda não tenho conhecimento de algum prefeito processado por causa disso. Até com relação às multas ainda não há um consenso se a aplicação deve ser endereçada à prefeitura ou ao chefe do Executivo”, afirma Andrada.

Quase 50% dos municípios mineiros não fazem a destinação correta dos resíduos sólidos

A estimativa da AMM é que cerca de 400 municípios mineiros, quase a metade do número total de cidades do Estado, estejam hoje irregulares no que diz respeito à destinação dos resíduos. Além das que ainda usam lixão, existem aquelas que fazem uso do aterro sanitário, mas sem seguir as regras ambientais previstas na legislação.

Há ainda casos de cidades que já desativaram os lixões e mandam seu lixo para cidades vizinhas. É o caso de Matozinhos, na região metropolitana, que encaminha os resíduos para Sabará. O local na cidade onde funcionaria um aterro acabou virando depósito de entulho.

Durante o ano passado, a Secretaria de Meio Ambiente (Semad) fiscalizou 86 municípios e constatou que 72 realizavam a disposição irregular de resíduos sólidos urbanos, o que totalizou em R$ 2,5 milhões em multas. Já em 2016, foram fiscalizados 15 municípios sendo que 13 realizavam a disposição irregular, o que gerou R$ 529 mil em multas.

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