Lei da anistia para Dívida Ativa é reativada em Barbacena

Foi publicada no Diário Oficial de Barbacena, a reativação da Lei de Anistia para os contribuintes do município. A proposta prevê que aqueles que estiverem em débito com a Prefeitura possam realizar o pagamento de dívidas com descontos de multa e de juros de mora, ou seja, por atraso.

De acordo com o decreto que pode ser acessado no site da prefeitura, os benefícios fiscais são referentes a juros e multas sobre débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015. Os requerimentos deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 18 de novembro de 2016.

A redução pode chegar até 100%, no caso de quitação da dívida em parcela única. Mas o contribuinte tem opção também de parcelamento, com descontos que vão de 50% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas.

De acordo com o prefeito Toninho Andrada, a anistia permite a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes. Ele ainda lembra que “os recursos arrecadados com a presente lei serão destinados exclusivamente para pagamento aos servidores municipais”.

 

Informações G1