CMDCA lança edital para cadastramento de entidades em Barroso

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) do Município de Barroso torna público, para esclarecimento de interessados, no uso de suas atribuições legais, o edital 001/2018 que estabelece os procedimentos para o cadastramento e registro de programas, projetos e instituições governamentais e organizações da sociedade civil, no atendimento á criança e adolescente em nosso município, conforme a lei federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seus artigos 90 e 91, bem como disposto neste edital.

O CMDCA expedirá resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro considerando o disposto no Art. 91 da Lei 12.010/09.

Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do estatuto da criança e do adolescente.

As entidades terão o prazo de 30 dias contando a data da publicação deste edital para registro das entidades.

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Informações Prefeitura Municipal de Barroso