AÇÃO DO MPF PODE AFASTAR PREFEITO DE SÃO JOÃO DEL REI

O prefeito de São João del-Rei, o barrosense Helvécio Luiz Reis (PT), poderá perder o mandato e ter bens bloqueados caso seja condenado em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O motivo seria o descumprimento de um acordo firmado pelo prefeito anterior, Nivaldo José de Andrade (PMN) dois meses antes de sair do cargo. O então prefeito teria se comprometido a retirar o asfalto colocado meses antes em uma rua do Centro Histórico. O calçamento do tipo pé-de-moleque em trecho da rua Santo Antônio, no centro histórico da cidade, tinha mais de um século.

Prefeito Helvécio Reis
Prefeito Helvécio Reis

Conforme nota divulgada pelo MPF, a ação pede, liminarmente, o afastamento cautelar do prefeito e a decretação de indisponibilidade de seus bens até o montante de R$ 708.256,71. No final, se condenado, ele estará sujeito às sanções da Lei 8.429/92, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Além da ação de improbidade, Helvécio Reis também poderá ser acusado de crime de responsabilidade. O MPF encaminhou notícia dos fatos à Procuradoria Regional da República que atua junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde tramitam as ações penais envolvendo prefeitos.

A gravidade da conduta também foi comunicada à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a adoção das providências cabíveis, entre elas, a decretação de intervenção do Estado de Minas Gerais no Município de São João del-Rei.

Por fim, o MPF também oficiou à Câmara Municipal, que poderá promover a responsabilização político-administrativa de Helvécio Reis por violação ao artigo 4º, inciso VII e X do Decreto-lei 201/67.

Procurada por O TEMPO, a Prefeitura de São João del-Rei se defendeu das acusações divulgadas pelo MPF. Conforme sua assessoria, o asfalto teria sido aplicado durante a gestão do prefeito Nivaldo José de Andrade.

“Embora inicialmente tenha oposto resistência ao pleito, curiosamente em 6 de novembro de 2012, já divulgado os resultados da eleição e tendo ele conhecimento de que não fora reeleito, firmou, em audiência realizada na sede da Justiça Federal, acordo pelo qual assumiu o compromisso de que iria providenciar a retirada do asfalto no prazo de oito meses, sendo que seu mandato duraria apenas 55, ou seja, menos de dois meses”, argumenta.

Ainda conforme o município, na data em que foi assinado o acordo, o prefeito estava representado pelo Procurador Geral à época, e o Município por um advogado de carreira, sendo que o último se recusou a assinar a ata “face à imoralidade do ajuste”. ” Não há quaisquer razões de fato para que o Judiciário acate os pedidos liminares de seu afastamento temporário ou da decretação da indisponibilidade de seus bens, Isto porque o Município não aderiu ao acordo, conforme acima já esclarecido”, defende.

O município afirmou ainda que o prefeito Helvécio Reis tem plena consciência de sua postura diante ao processo e crê no senso de justiça que sempre norteou a atuação do Poder Judiciário mineiro. Por fim, a prefeitura disse que tramita perante a Subseção Judiciária de São João del-Rei uma ação declaratória de inexistência de sentença homologatória com pedido de tutela antecipada, movida por uma moradora da rua Santo Antônio, visando o desfazimento do criticado acordo judicial.

Informações O TEMPO

A sentença descumprida

A nova ação ajuizada pelo MPF seria consequência do descumprimento da sentença e demais ordens judiciais proferidas na Ação Civil Pública 2008.38.15.0005730-0, que foi ajuizada em conjunto pelo órgão e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objetivo dela era proteger o patrimônio cultural de São João del-Rei após um asfalto ter sido indevidamente colocado sobre calçamento do tipo pé-de-moleque em uma rua do centro histórico do município.

A ação foi encerrada com acordo entre as partes, homologado em juízo, por meio do qual o Município concordou em retirar asfalto e recuperar o calçamento anterior. Assinado em 24 de outubro de 2012, anteriormente à posse do atual prefeito, o acordo estabeleceu prazo de oito meses para seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.

Ainda conforme o MPF, três anos depois não há o menor indício de execução do acordo e o atual prefeito, ao invés de cumprir a ordem judicial, estaria se valendo de inúmeras manobras protelatórias para inviabilizar ou adiar a execução da medida.

Logo que assumiu a prefeitura, em 2013, o acusado pediu prorrogação do prazo de cumprimento da ordem judicial alegando a necessidade de realização de procedimento licitatório. Acreditando na boa-fé do gestor, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, e a Justiça Federal concedeu dilação do prazo até abril do ano seguinte.

Intimado em janeiro de 2014 para prestar informações, o Município informou que seus órgãos técnicos estariam realizando estudos para “aferir a mais escorreita solução técnica” para a realização das obras. Em março seguinte, sem qualquer indício de começo de obra, o prefeito foi novamente intimado a prestar informações e, desta vez, sequer se dignou a responder ao mandado judicial.

Dois meses depois, no mês de maio, após o vencimento do prazo concedido pela Justiça Federal, nenhuma obra havia sido realizada e o prefeito foi novamente notificado. Mas ele, outra vez, ignorou o comando judicial, omitindo-se em dar qualquer resposta ou justificativa. A situação persiste até os dias atuais.

A ação por improbidade administrativa só foi ajuizada após sucessivas reuniões para tentar resolver pacificamente a questão, sendo a última delas no dia 28 de abril de 2015, com a presença de Helvécio Reis, que não teria dado qualquer justificativa para sua omissão, mesmo advertido das potenciais consequências jurídicas.

COM MPF