A prefeitura pode fazer serviços particulares? Esta é a pergunta que diversas pessoas estão fazendo após assistirem a reunião da Câmara Municipal de Barroso, na última quinta-feira (05).

Acompanhei, também, pela TV Câmara e confesso que, como muitos, fui surpreendido com o questionamento gravíssimo feito pelo Vereador Leone Wagner.

Segundo o Vereador, ao efetuar uma reclamação de um “afundamento de uma rede de esgoto” em uma das ruas do Bairro Joaquim Gabriel de Souza, funcionários da Prefeitura, responsáveis por esta área, responderam a ele que não poderiam executar o serviço porque estão prestando serviços particulares.

Em função disso, a pergunta tem sido a mesma: “a Prefeitura pode fazer serviços particulares?”. Na minha simples e humilde opinião, digo: Depende! É preciso analisar cada caso.

Em suma, a atuação do gestor público é limitada no que é permitido por Lei, respeitando as normas por ela estabelecidas e seguindo o interesse público – princípio constitucional da Legalidade.

Não há, na gestão pública, atendimento individual, de acordo com o interesse e a vontade pessoal dos gestores. Dessa forma, é considerado prática de ato ilícito que fere, não só o princípio da legalidade, mas o da impessoalidade também, caracterizando crime de Improbidade Administrativa (Art. 37, § 4º da Constituição Federal – Lei 8.429/92 – Art. 9º – inciso V).

Assim sendo, pode ser entendido, ainda, como uma possível negociação eleitoral, a qual está sendo cumprida agora. Ademais, diante do quadro atual, trata-se de uma prática que não condiz com a real situação financeira do município.

Entretanto, é preciso apurar a veracidade do fato com diálogo, sensibilidade e maturidade política. Pode ser que as prestações de serviços confirmadas pelos funcionários, estejam embasadas dentro das normas das legislações vigentes. Logo, no intuito de evitar injustiças, é preciso averiguar e esclarecer.

Portanto, cabe a TODOS os vereadores, legítimos representantes do povo, a apuração dos fatos. O bom diálogo resolve tudo com facilidade.

Por Luiz Moreira