Alegando conflito de leis, 12.994/14 e a Constituição Federal, uma reunião entre agentes de saúde e a Prefeitura Municipal, através da Secretária de Planejamento e Gestão Elizete Capelupi e o Procurador Geral Cícero Bezerra, aconteceu na tarde dessa quinta-feira (31).
O encontro aconteceu na sala de reuniões da Prefeitura. Cerca de 20 agentes estiveram presentes e ouviram quase duas horas a Secretária e o Procurador, que fizeram uma apresentação em slides para os agentes apontando entre outros aspectos o conflito também existente entre a lei do piso e a lei de responsabilidade fiscal.
Segundo o que foi demonstrado, a lei 12.994/14, de 17 de junho, entra em conflito com a Constituição e levanta inúmeros questionamentos, tanto por parte dos agentes como do Executivo, como citado acima, um dos empecilhos seria a lei de responsabilidade fiscal.
O que não impede o pagamento do piso estabelecido por lei de R$1 mil e 14. Diante da situação, mesmo com os números contrários, o Procurador declarou que será feito um impacto financeiro e um projeto deve ser enviado a Câmara nos próximos dias.
Porém, não se estabeleceu, um prazo para o cumprimento da lei, ou seja, o pagamento do salário dos agentes de R$1 mil e 14. Independente da data a receber, os agentes receberão retroativo a junho, mês que a lei foi sancionada.
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